outubro2018 – Prof. Ronaldo Bastos

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Liberdade de Reunião [3] – Locais abertos ao público

A segunda característica do direito de reunião é que ela tem que ser exercida em locais abertos ao público, o que pode incluir praças, parques, vias, inclusive aquelas que comportam alta movimentação de veículos, sendo muito temerosa a limitação e indicação dos espaços públicos em que as manifestações populares poderão ou não ocorrer. Antes, porém, se você quiser ter acesso a um e-book completo sobre a liberdade de reunião, clique aqui. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, na ADI 1.969, da relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, Continue lendo→

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Liberdade de Reunião [2] – Pacificidade da reunião

A primeira característica do direito de reunião é que o agrupamento deve ser plural e se destinar a fins pacíficos. Antes, porém, de continuar, se você quiser ter acesso a um e-book completo sobre a liberdade de reunião, clique aqui. A consequência lógica desta disposição é que os indivíduos reunidos não poderão estar armados, sob pena de perda do caráter pacífico da reunião. A própria constituição, inclusive, estabelece que “constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Continue lendo→

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Liberdade de Reunião [1] – O que dizem as normas internacionais e o constitucionalismo brasileiro

O objetivo dos próximos posts será realizar um panorama crítico de como a liberdade de reunião está sendo discutida nos tribunais internacionais e no Supremo Tribunal Federal. Tal panorama, porém, não será meramente descritivo, pois propor-se-á novas interpretações que, eventualmente, se afastarão do que sustentam a doutrina e a jurisprudência predominantes, apesar de deixar claros os entendimentos consagrados. Neste post, pretendo apontar como a liberdade de reunião vem sendo consagrada nas normas internacionais. Se você se interessar por um e-book completo sobre a liberdade de Continue lendo→

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7 formas de usar o VADE MECUM

É impressionante como os juristas passam anos, às vezes décadas portando um vade mecum e, mesmo assim, não conseguem apreender todas as suas funcionalidades. Alguns deles não sabem de algumas ferramentas que podem ajudar bastante a sua prática profissional, inclusive em áreas que eles não dominam. O objetivo deste post é ensinar 7 formas de usar o vade mecum. 1. Índice Sistemático Deixa eu me pegar como exemplo. Eu sou constitucionalista, professor de direito constitucional e trabalho como assessor de magistrado em uma vara criminal. Continue lendo→

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Regras e Princípios [3]: Alexy: Razões definitivas X Mandamentos de otimização

Finalmente chegamos ao terceiro post. E, certamente, é o mais longo e complexo desta série. Agora, falaremos de Robert Alexy e utilizaremos a sua obra Teoria dos direitos fundamentais para extrairmos as suas ideias. Clique aqui para ter acesso ao e-book completo do Curso Regras e Princípios. Robert Alexy comunga, em certa medida, de algumas das ideias de Dworkin. Em muitos aspectos ele é um continuador da teoria de Dworkin, mas em outros ele diverge. No capítulo sobre Dworkin vimos que, para este autor, as Continue lendo→

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I ENCONTRO UNINASSAU CONTRA A INTOLERÂNCIA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA INSCRIÇÕES E SUBMISSÃO DE TRABALHOS CIENTÍFICOS A Coordenação do Curso de Direito do Centro Universitário Maurício de Nassau, unidade Recife, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no regulamento do curso, torna pública a realização do I ENCONTRO UNINASSAU CONTRA A INTOLERÂNCIA com a temática: “A intolerância e o discurso de ódio: reflexões necessárias a uma formação humanística”, bem como, convoca todo corpo discente para apresentação de trabalhos vinculados à temática em questão. I- DO EVENTO: I Continue lendo→

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Regras e Princípios [2] – Dworkin: Tudo-ou-nada X Dimensão do Peso

Olá, Jovem Jurista. No post anterior, mostrei a distinção tradicional entre regras e princípios. Se você não viu, corre lá. Lembre-se também que você pode ter acesso ao e-book completo desta série clicando aqui. O objetivo deste post é mostrar a distinção entre regras e princípios na obra de Ronald Dworkin. Para entender a aula de hoje você precisa ter noção de três elementos da filosofia do direito de Dworkin: Regras e princípios são, ambos, normas jurídicas; Regras e princípios possuem estruturas lógicas distintas; Uma Continue lendo→

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Regras e Princípios [1] – Critérios tradicionais de distinção

Introdução Olá Jovem Jurista! O grande senso comum da teoria da argumentação contemporânea é a questão da distinção entre regras e princípios. Regras e princípios são normas jurídicas, certo? Mas que espécie de normas eles são? Quais são as distinções entre regras e princípios? Elas diferem quantitativamente ou apenas de forma qualitativa ou as duas formas são importantes? São essas perguntas que pretendo responder nesta série de posts. Serão 3 posts. Este trata das distinções tradicionais entre regras e princípios. O segundo trata da abordagem Continue lendo→

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O advogado pode ser preso no exercício da profissão?

Imagine o caso de um advogado que, no momento em que está exercendo a profissão, é preso. Será que isso é possível? Sim, é possível, mas é preciso atentar para algumas circunstâncias e, principalmente, para as disposições do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94). Em primeiro lugar, é preciso considerar que a advocacia, juntamente com a Defensoria Pública e o Ministério Público, constitui uma função essencial à justiça: Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações Continue lendo→

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A urna eletrônica é segura?

A urna eletrônica é um microcomputador de uso específico para eleições. Apesar de ser um sistema muito seguro e o Brasil seja referência nesse procedimento, hoje em dia há muita especulação sobre fraudes às urnas eletrônicas brasileiras. Será que isso procede? Para falar de fraude às urnas é preciso saber, antes de tudo, de que partes elas são compostas. Dois terminais compõem a urna eletrônica: o terminal do mesário, onde o eleitor é identificado e autorizado a votar (em alguns modelos de urna, onde é Continue lendo→

outubro 2018