novembro2024 – Prof. Ronaldo Bastos

0 MEIO AMBIENTE

STF: inconstitucional lei estadual que prevê castração compulsória indiscriminada de cães e gatos

EMENTA MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 17.972/2024 DO ESTADO DE SÃO PAULO. ATIVIDADE ECONÔMICA DE CRIAÇÃO DE CÃES E GATOS. CASTRAÇÃO OBRIGATÓRIA E INDISCRIMINADA DE CÃES E GATOS COM ATÉ 4 MESES. VIOLAÇÃO AO DIREITO À EXISTÊNCIA, À DIGNIDADE E À SAÚDE DOS ANIMAIS (ART. 225, §1º, VII, CF). PERIGO DE EXTINÇÃO DAS RAÇAS. ALTERAÇÃO IMEDIATA DO MODO DE OPERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REGRAS DE TRANSIÇÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. CAUTELAR DEFERIDA EM PARTE. 1. Ao se preocupar Continue lendo→

0 EDUCAÇÃO

Lei n. 15.001/2024: estabelece requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional

OBJETO Estabelece requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional. ACESSO À INFORMAÇÃO A lei modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, acrescentando mais um princípio que deve ser observado no ensino. Veja: Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (…) XV – garantia do direito de acesso a informações públicas sobre a gestão da educação. CONTROLE DOS PAIS, RESPONSÁVEIS E ESTUDANTES A lei também garante mais controle sobre o acesso à educação básica. Veja: Art. 5º Continue lendo→

0 Direitos Humanos

Lei n. 14.994/2024: diversas medidas de proteção à mulher

OBJETO ALTERAÇÕES NO CÓDIGO PENAL -Altera o art. 92 (efeitos da condenação) -Adiciona o art. 121-A (crime de feminicídio passa a ser crime autônomo) -Altera o art. 129 (crime de lesão corporal: alteração no quantum da pena) -Altera o art. 141 (crimes contra a honra: nova causa de aumento) -Altera o art. 147 (crime de ameaça: nova causa de aumento e alteração nanatureza da ação penal) CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -Altera o art. 394-A (alteração na prioridade da tramitação processual eprevisão de isenção) LEI DAS Continue lendo→

novembro 2024