2026 – Prof. Ronaldo Bastos

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STJ flexibiliza exigência de URL individualizada em casos de disseminação massiva de conteúdo ilícito contra crianças e adolescentes

INTRODUÇÃO A crescente complexidade da violência digital contra crianças e adolescentes tem exigido releituras importantes do regime jurídico da responsabilidade civil das plataformas digitais. Como regra geral, o art. 19 do Marco Civil da Internet estruturou um modelo segundo o qual os provedores de aplicações somente podem ser responsabilizados civilmente por conteúdos ilícitos publicados por terceiros nos casos de, após ordem judicial específica, deixem de promover a indisponibilização do material apontado como ofensivo. Além disso, o §1º do dispositivo exige que a decisão judicial contenha Continue lendo→

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Professores temporários têm direito ao piso nacional do magistério (Repercussão Geral – Tema 1.308)

Introdução A valorização dos profissionais da educação sempre ocupou posição central no desenho constitucional brasileiro. Não se trata apenas de diretriz programática, mas de verdadeiro comando normativo que orienta a organização do sistema educacional. Nesse contexto, o recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral (Tema 1.308), reafirma esse compromisso ao enfrentar uma questão sensível e recorrente na prática administrativa: a aplicabilidade do piso salarial nacional do magistério aos professores contratados temporariamente. O problema jurídico A controvérsia submetida à Corte partiu Continue lendo→

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Como implantar o fluxo de atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência?

Neste artigo, apresentam-se os principais passos adotados na Promotoria de Justiça de Portel (Pará) para a construção do Fluxo Intersetorial de Atendimento a crianças e adolescentes vítimas de crimes sexuais e outros delitos graves. O texto foi concebido com finalidade eminentemente prática, de modo a oferecer, aos membros do Ministério Público, um guia de orientação para a indução, estruturação e institucionalização dessa política pública no âmbito municipal. Ao final, reúnem-se os principais modelos utilizados na experiência concreta: Portaria inaugural do procedimento administrativo, ofícios, Recomendação ministerial Continue lendo→