dezembro2024 – Prof. Ronaldo Bastos

0 PROMOTORIA DE JUSTIÇA (ASSISTÊNCIA SOCIAL)

Como funciona o Programa BOLSA FAMÍLIA?

CONCEITO Política de transferência de renda que visa apoiar famílias em situação de vulnerabilidade econômica. Trata-se de transferência direta e condicionada de renda. Direta –> dinheiro depositado em conta, sem intermediação. Condicionada –> para ter o benefício, é preciso obedecer a determinados requisitos. PREVISTO EM LEI Atualmente, previsto na Lei n. 14.601/2023. PROGRESSÃO PARA A RENDA BÁSICA UNIVERSAL O Programa Bolsa Família constitui etapa do processo gradual e progressivo de implementação da universalização da renda básica de cidadania (Art. 1º, § 1º). O LIBERALISMO E Continue lendo→

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STF: Testemunhas de Jeová podem recusar transfusão de sangue e exigir procedimento alternativo

Testemunhas de Jeová e transfusão de sangue 1. Testemunhas de Jeová, quando maiores e capazes, têm o direito de recusar procedimento médico que envolva transfusão de sangue, com base na autonomia individual e na liberdade religiosa.2. Como consequência, em respeito ao direito à vida e à saúde, fazem jus aos procedimentos alternativos disponíveis no Sistema Único de Saúde – SUS, podendo, se necessário, recorrer a tratamento fora de seu domicílio.STF. Plenário. RE 979.742/AM, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 25/09/2024 (Repercussão Geral – Tema Continue lendo→

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STF: constitucional lei estadual que prevê multas a todas as pessoas envolvidas em rinhas de galos

DECISÃO É constitucional norma estadual que, ao instituir o Código de Proteção aos Animais, proíbe a prática de rinha de galos e fixa multas a todos os participantes envolvidos no evento, independentemente da responsabilidade civil e penal individualmente imputável a cada um, — pois respeita as regras de repartição de competência e concretiza a proteção referente à vedação, em cláusula genérica, a qualquer forma de submissão de animais a atos de crueldade (art. 225, § 1º, VII, CF/88) —STF. Plenário. ADI 7.056/SC, Rel. Min. Dias Continue lendo→

dezembro 2024