2019 – Página: 2 – Prof. Ronaldo Bastos

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Como ocorre a entrada em vigor dos tratados na esfera internacional?

Olá, CACDista! Em posts anteriores já falei para vocês das teorias e do procedimento da incorporação dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro. Neste post, quero explicar como um tratado entra em vigor no âmbito internacional. Segundo a Convenção de Viena (art. 24, 1 e 2), um tratado entra em vigor “na forma e na data previstas no tratado ou acordadas pelos Estados negociadores” e “na ausência de tal disposição ou acordo, um tratado entra em vigor tão logo o consentimento em obrigar-se pelo tratado Continue lendo→

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Classificação das Constituições [3] – Quanto à ORIGEM (promulgadas, outorgadas, pactuadas e cesaristas)

Olá, Jovem Jurista! Um dos temas clássicos do direito constitucional é o da Classificação das Constituições. Se você acompanha o blog, sabe que estou fazendo uma série de 11 posts para você que necessita estudar este assunto. Neste terceiro post, trago a classificação quanto à origem, segundo o qual as constituições se dividem em promulgadas, outorgadas, pactuadas ou cesaristas. PROMULGADAS Também conhecidas como democráticas, populares ou votadas, as constituições promulgadas são formadas a partir da participação popular. Nelas, “o povo […] escolhe livremente, por meio do Continue lendo→

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Existe Convenção sobre Atos Unilaterais dos Estados? | Questões de Concurso #6 (CACD-2017)

Olá, CACDista! Você que se dedica ao Direito Internacional sabe que, das fontes extraestatutárias do Direito Internacional, destacam-se os Atos Unilaterais dos Estados, que podem ser definidos como ações emanadas de autoridades governamentais que não dependem do consentimento dos outros Estados. Na série “QC – Questões de Concurso” de hoje, vou comentar uma questão sobre esse assunto que foi cobrada no Concurso para Admissão à Carreira Diplomática (2017). Vamos lá? Questão (CACD-107) Em 2016, entrou em vigor a convenção das Nações Unidas sobre atos unilaterais dos Continue lendo→

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Quais são os órgãos judiciários competentes em matéria de tratados internacionais?

Olá, Jovem Jurista! Em posts anteriores já abordei as teorias e o procedimento de incorporação dos tratados internacionais. Mas você sabe quais são os órgão judiciários brasileiros responsáveis pela observância dos tratados? São três os órgãos: o STF, o STJ e os Juízes Federais. STF O Supremo tem a competência originária de realizar o controle de constitucionalidade dos tratados internacionais. Esta competência está prevista no art. 102, da CF: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: […] III – julgar, Continue lendo→

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Classificação das Constituições [2] – Quanto à FORMA (escrita e não escrita)

Olá, Jovem Jurista! Um dos temas clássicos do direito constitucional é o da Classificação das Constituições. Preparei uma série de 11 posts para você que necessita estudar este assunto. Neste segundo post, trago a classificação quanto à forma, segundo o qual as constituições se dividem em escrita e não-escrita, histórica ou costumeira. As escritas são constituições sistematizadas em um ou mais instrumentos legais. Como exemplo, podemos citar as constituições do Brasil, de Portugal, da Espanha. Já as não-escritas, históricas ou costumeiras são constituições baseadas nos costumes, na jurisprudência ou em Continue lendo→

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O que é o Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos?

Olá, Jovem Jurista! Você sabe o que é o Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos (ACNUDH)? O ACNUDH foi criado em 1993 no contexto da Declaração e do Programa de Viena para os Direitos Humanos ( Resolução n. 48/141, da Assembléia Geral, de 20 de dezembro de 1993). O seu objetivo é promover e proteger a realização plena de todos os direitos humanos estabelecidos em tratados do sistema ONU, que deverão ser observados por todos os povos. Institucionalmente, ele faz parte do Secretariado das Continue lendo→

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Classificação das Constituições [1] – Quanto ao CONTEÚDO (Formais e Materiais)

Olá, Jovem Jurista! Um dos temas clássicos do direito constitucional é o da Classificação das Constituições. Preparei uma série de 11 posts para você que necessita estudar este assunto. Neste primeiro, trago a classificação quanto ao conteúdo, segundo o qual as constituições se dividem em materiais e formais. MATERIAIS As materiais são constituições que tratam de temas tipicamente constitucionais, como a estrutura e a organização do Estado, os direitos fundamentais, a atuação do Estado na política exterior etc. Como sustenta Bonavides, “Tudo quanto for, enfim, Continue lendo→

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Quais são os tratados de direitos humanos que possuem status constitucional no Brasil? | QC #5 (Defensor Público do Paraná-2017)

Olá, Jovem Jurista! Você que se dedica ao Direito Internacional sabe que um dos temas quentíssimos é o do status dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no ordenamento jurídico doméstico. Mas você sabe quais são os tratados que já foram aprovados com esse status? Na série “QC – Questões de Concurso” de hoje, vou comentar uma questão sobre esse assunto que foi cobrada no concurso para Defensor Público do Estado do Paraná (2017). Vamos lá? Questão (DPE/PR – 2017) De acordo com o posicionamento do Supremo Continue lendo→

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7 PASSOS para tirar um PASSAPORTE DE EMERGÊNCIA

Olá, Viajante! Você sabia que é possível tirar passaporte de emergência e, naturalmente, ele fica pronto muito mais rápido que o passaporte “normal”? Por exemplo, imagine que, antes da sua viagem de negócios, você foi roubado, ou você necessita realizar tratamento de saúde em outro país. Nesses casos, você pode tirar passaporte de emergência. A parte triste da história é que nem toda situação autoriza a retirada desse tipo de passaporte. Imagine que você esqueceu o seu passaporte na casa de um parente em outro Continue lendo→

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Sentido sociológico da constituição

Olá, Jovem Jurista! Um dos temas clássicos do Direito Constitucional é o de sentidos da constituição. Em posts anteriores falei dos sentidos jurídico e político da constituição. Hoje, quero abordar o sentido sociológico da constituição, capitaneado por Ferdinand Lassalle, que surgiu na sua obra “A essência da constituição”. Para entender este sentido, é preciso entender, previamente, o que é a sociologia. Grosseiramente falando e valendo-se de uma concepção positivista, a sociologia poderia ser definida como uma ciência social que visa o estabelecimento de leis sociais, Continue lendo→