2019 – Página: 3 – Prof. Ronaldo Bastos

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Lei n. 13.810/2019: sistema de cumprimento das sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança da ONU

Olá, Jovem Jurista! Em 06 de junho deste ano entrou em vigor a Lei n. 13.810/2019, que dispõe sobre várias coisas importantes: 1. O cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas; 2. A indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades; 3. A designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados. Se você se dedica ao direito internacional, o conhecimento desta lei é fundamental. Neste post, Continue lendo→

0 Direito Internacional

A Equidade pode ser aplicada de forma automática no DIP? | QC #4 (CACD-2015)

Olá, Jovem Jurista! Você que se dedica ao Direito Internacional sabe que a equidade é uma das fontes do Direito Internacional. A questão é saber se ela pode ser aplicada de forma automática ou não. Na série “QC – Questões de Concurso” de hoje, vou comentar uma questão sobre esse assunto que foi cobrada no CACD-2015, o Concurso de Admissão à Carreira Diplomática. Vamos lá? Questão (Instituto Rio Branco – 2015) Aos juízes de Haia, autorizados pelo estatuto da Corte Internacional de Justiça, é conferido Continue lendo→

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Sentido Político da Constituição

Olá, Jovem Jurista! Um dos temas clássicos do Direito Constitucional é o dos sentidos da constituição. Em um post anterior, falei do sentido jurídico. Agora, quero falar do sentido político, que foi capitaneado pelo jurista alemão Carl Schimitt e exposto no livro “Teoria da Constituição”. Para Schimitt, a constituição é uma decisão política fundamental, isto é, uma decisão voluntária tomada por um povo que escolhe a estrutura político-jurídica que vai guiar a sociedade, o que, em geral, é feito por meio de assembleias nacionais constituintes. Continue lendo→

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Os princípios são fontes auxiliares do Direito Internacional? | QC #3 (CACD-2017)

Olá, Jovem Jurista! Você que se dedica ao Direito Internacional sabe que os princípios gerais do direito são fontes do Direito Internacional. A questão é saber se eles são fontes “principais” ou auxiliares. Na série “QC – Questões de Concurso” de hoje, vou comentar uma questão sobre esse assunto que foi cobrada no CACD-2017, o Concurso de Admissão à Carreira Diplomática. Vamos lá? Questão (CACD-2017) O Estatuto da Corte Internacional de Justiça reconhece os princípios gerais de direito como fontes auxiliares do direito internacional. É Continue lendo→

0 Direito Internacional

Os costumes internacionais precisam ser incorporados ao ordenamento? | QC #2 (Advogado da União-2015)

Olá, Jovem Jurista! Você que se dedica ao Direito Internacional sabe que um dos temas quentíssimos é o da Incorporação dos Tratados Internacionais ao ordenamento jurídico doméstico. Mas será que os costumes internacionais também devem se submeter a esse processo? Na série “QC – Questões de Concurso” de hoje, vou comentar uma questão sobre esse assunto que foi cobrada no concurso para Advogado da União (2015). Vamos lá? Questão (Advogado da União – 2015) Diferentemente dos tratados, os costumes internacionais reconhecidos pelo Estado brasileiro dispensam, Continue lendo→

0 DIREITOS HUMANOS - INFÂNCIA E JUVENTUDE

AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM para crianças e adolescentes: um GUIA COMPLETO

A Lei nº 13.812/2019, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, mudou as regras para viagens de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis. Antes dessa alteração, era permitida a viagem desacompanhada e sem autorização, no território brasileiro, a partir de 12 anos de idade. Agora, com a nova lei, viajar sozinho e sem autorização só é possível a partir de 16 anos. E como fica na prática? Em que situações será necessária a autorização dos pais/responsável ou a autorização judicial? Continue lendo→

0 Direito Internacional

O que são Normas Jus Cogens? | QC #1 (CACD-2015)

Olá, Jovem Jurista! Você que se dedica ao Direito Internacional sabe que temos normas internacionais chamadas de “Jus Cogens”. Na série “QC – Questões de Concurso” de hoje, vou comentar uma questão sobre esse assunto que foi cobrada no CACD-2015, Concurso de Admissão à Carreira Diplomática. Vamos lá? Questão A noção de jus cogens, como a de normas imperativas a priori, embora não unanimemente reconhecida em doutrina, é invocada com referência tanto em jurisprudência quanto em direito internacional positivo. Essa é uma questão bem simples, Continue lendo→

0 Direito Constitucional

O que é o Sentido Jurídico da Constituição?

Olá, Jovem Jurista! Um dos temas mais correntes da teoria da constituição é o de sentidos da constituição. Geralmente, os constitucionalistas apontam três sentidos – o jurídico, o político e o sociológico. O sentido jurídico é atribuído a Hans Kelsen, jurista austríaco que se notabilizou como o maior representante do normativismo e autor da consagrada obra “Teoria Pura do Direito“. Para Kelsen, a constituição é norma pura, que deve ser vista metodologicamente como apartada de outras influências externas, como as questões sociais ou políticas. Assim, Continue lendo→

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MONISMO vs. DUALISMO na Incorporação dos Tratados Internacionais

Olá, Jovem Jurista! Um dos problemas fundamentais do Direito Internacional é o da relação entre o Direito Internacional e o direito doméstico dos Estados. O primeiro ponto deste tema que você precisa saber é que existem teorias que divergem a respeito desta relação. Eu gravei uma aula completa explicando, além deste ponto, todos os outros aspectos acerca da incorporação dos tratados. São mais de 40 minutos de material. Você pode clicar aqui e acessar esta aula. Mas que teorias são essas? Em geral, os teóricos Continue lendo→

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E-book: “Teoria Pura do Direito [1] – Contexto histórico de Hans Kelsen”

Olá, Jovem Jurista! Se tem uma obra ou um autor que são mencionados exaustivamente na Faculdade de Direito, esta obra é a Teoria Pura do Direito e este autor é Hans Kelsen. Muitos dos conceitos de teoria do direito aprendidos no início da Faculdade podem ser vistos nesta obra, como, por exemplo, as noções de validade, vigência e eficácia; a diferença entre direito e moral; a ideia de norma jurídica; a diferença entre estática e dinâmica jurídicas; a diferença entre interpretação autêntica e não-autêntica etc. É por isso Continue lendo→