2023

Direito da Nacionalidade [4] – Perda da Nacionalidade (EC n. 131/2023)
0 NACIONALIDADE

Direito da Nacionalidade [4] – Perda da Nacionalidade (EC n. 131/2023)

A Constituição Federal regula a perda da nacionalidade no art. 12, §4º. Neste tema, houve uma alteração substancial produzida pela Emenda Constitucional n. 131, promulgada em 03.10.2023, que alterou o art. 12 da Constituição Federal para: suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade; incluir exceção para situações de apatridia; e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade. Veja a nova redação do dispositivo: Art. 12. §4º Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro Continue lendo→

Direito Antidiscriminatório [1]: preconceito racial e estereótipos
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Direito Antidiscriminatório [1]: preconceito racial e estereótipos

EXISTE RAÇA? COMO ELA SURGE? QUAL SEU PAPEL? A raça não é uma realidade biológica. Contemporaneamente, considera-se a raça como uma construção sociológica e uma categoria social de dominação e de exclusão. A Convenção Interamericana contra o Racismo referenda esta perspectiva: Art. 1º, 4. […] Toda teoria, doutrina, ideologia e conjunto de ideias racistas descritas… são cientificamente falsas, moralmente censuráveis, socialmente injustas e contrárias aos princípios fundamentais do Direito Internacional e, portanto, perturbam gravemente a paz e a segurança internacional, sendo, dessa maneira, condenadas pelos Continue lendo→

Forma de Governo: Monarquia vs República
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Forma de Governo: Monarquia vs República

O QUE É A FORMA DE GOVERNO? Forma de governo é o modo pelo qual o poder se organiza e se exerce, permitindo agrupar os Estados em seu modo de ser substancial, determinando a situação jurídica e social dos indivíduos em relação à autoridade. Menciono três classificações históricas que são importantes, oriundas de Aristóteles, Montesquieu e Maquiavel. CLASSIFICAÇÃO DE ARISTÓTELES A classificação mais antiga das formas de governo que se conhece é a de Aristóteles, baseada no número de governantes. Distingue ele três espécies de Continue lendo→

0 PODER JUDICIÁRIO

STJ: Empossado como Juiz Federal, autoriza-se o direito à averbação dos períodos de férias adquiridas e não gozadas no exercício da magistratura estadual (RMS 68.490-RS)

Hoje comento um julgado interessante, que envolve a aplicação do art. 92 e 93, V, da Constituição Federal, que instituem o caráter nacional da magistratura. CASO Um juiz federal recém-empossado requereu o direito à averbação dos períodos de férias adquiridas e não gozadas no exercício da magistratura estadual. O STJ considerou que isso era possível. Vamos entender. A Lei Complementar nº 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN) não trata especificamente sobre averbação de períodos de férias obtidos em cargos públicos anteriores. Já o Continue lendo→

Direito da Nacionalidade [3] – Natos vs Naturalizados
0 NACIONALIDADE

Direito da Nacionalidade [3] – Natos vs Naturalizados

Brasileiro nato é decorrente de uma nacionalidade originária. Naturalizado é o decorrente de uma nacionalidade derivada, oriunda de escolha. A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição (CF, art. 12, §1º) Em princípio, o brasileiro nato não poderá perder a nacionalidade. Já o naturalizado poderá ter sua naturalização cancelada em causa de fraude no processo de naturalização, bem como por crime contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 12, §4º, I). *Este artigo (art. Continue lendo→

0 SEGURANÇA PÚBLICA

STF: Guarda Municipal é órgão de segurança pública e pode atuar como polícia ostensiva (ADPF 995 e RE 608.588 – Tema 656)

DECISÕES DO STF Por maioria, foi julgada procedente a ADPF 995, para, nos termos do artigo 144, §8º, da CF, conceder interpretação conforme aos artigos 4º da Lei 13.022/14 e 9º da 13.675/18, a fim de declarar inconstitucionais todas as interpretações judiciais que excluem as Guardas Municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança Pública (ADPF 995, j. em 25.08.2023) É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas Continue lendo→

0 Ministério Público

Princípios Institucionais do Ministério Público (unidade, indivisibilidade e independência funcional)

Segundo o art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 8.625/1993, são PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Unidade Sob a égide de um só chefe, o Ministério Público deve ser visto como uma instituição única, sendo a divisão existente meramente funcional. Importante notar, porém, que a unidade se encontra dentro de cada órgão, não se falando em unidade entre o Ministério Público da União (qualquer deles) e o dos estados, nem entre os ramos daquele (MPF, MPM, MPT Continue lendo→

0 Direitos Fundamentais

STF: Omissão em relação à proteção das pessoas em situação de rua (ADPF-MC 976)

O Plenário do STF determinou que os estados, o Distrito Federal e os municípios passem a observar, imediatamente e independentemente de adesão formal, as diretrizes do Decreto Federal 7.053/2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua. O QUE É A POLÍTICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO DE RUA (PNPSR) A Política Nacional para a População em Situação de Rua (PNPSR), instituída pelo Decreto 7.053/2009, tem o objetivo de determinar princípios, diretrizes e objetivos na atenção à população em foco. Para os Continue lendo→

0 Direitos Fundamentais

STJ: o réu NÃO possui DIREITO DE MENTIR (HC 834126/RS)

Segundo a Constituição Federal, o direito ao silêncio é um direito fundamental. Confira: CF, art. 5º, LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado. Isto porque o direito a não se autoincriminar (do qual deriva, por lógica, o direito ao silêncio) é regra antiga e inerente ao processo penal de cariz democrático e racional. Constitui, nos dizeres de Ferrajoli, “a primeira máxima do garantismo processual acusatório, enunciada por Continue lendo→