setembro2024 – Prof. Ronaldo Bastos

0 Ministério Público

STF: A Lei Orgânica estadual do Ministério Público pode exigir que o Procurador-Geral de Justiça seja um Procurador de Justiça

EMENTA 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em prol da necessidade de que os estados observem as balizas normativas estabelecidas pelo art. 128, § 3º, da Carta da República, na escolha do procurador-geral de justiça. Precedentes: ADI nº 452/MT, Tribunal Pleno, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgado em 28/8/02, DJ de 31/10/02; ADI nº 2.319/PR-MC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Moreira Alves, julgado em 1º/8/01, DJ de 9/11/01; ADI nº 1.962/RO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgado em 8/11/02, DJ de 1º/2/02. 2. Continue lendo→

0 DIREITOS HUMANOS - INFÂNCIA E JUVENTUDE

Lei n. 14.979/2024: torna obrigatória, para a autoridade judiciária, a consulta a cadastro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas habilitadas à adoção

OBJETO Tornar obrigatória, para a autoridade judiciária, a consulta aos cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção. MODIFICAÇÃO DO PARÁGRAFO 5º, DO ART. 50, DO ECA § 5º Serão criados e implementados cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção, que deverão obrigatoriamente ser consultados pela autoridade judiciária em qualquer procedimento de adoção, ressalvadas as hipóteses Continue lendo→

0 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

STF: instituição de procuradorias municipais depende de escolha política. Uma vez feita a opção, tem que haver concurso público

EMENTA: 1. A INSTITUIÇÃO DE PROCURADORIAS MUNICIPAIS depende da escolha política autônoma de cada município, no exercício da prerrogativa de sua auto-organização. 2. É inconstitucional a interpretação de norma estadual que conduza à obrigatoriedade de implementação de Procuradorias municipais, eis que inexiste norma constitucional de reprodução obrigatória que vincule o poder legislativo municipal à criação de órgãos próprios de advocacia pública. Precedentes. 3. É materialmente inconstitucional dispositivo de Constituição Estadual que estabeleça a possibilidade de contratação direta e genérica de serviços de representação judicial e Continue lendo→

0 Direitos Fundamentais

STF: As escolas devem combater discriminação por gênero ou orientação sexual

EMENTA 1. CONTROVÉRSIA INTERPRETATIVA entre as diretrizes programáticas da educação brasileira e o combate às discriminações por gênero e orientação sexual. 2. O Estado Democrático de Direito é definido por um sentido expandido de igualdade. Entre os objetivos da República Federativa do Brasil, inscritos no art. 3º da Constituição Federal, materializa-se também o combate às desigualdades baseadas na construção social do gênero. 3. O DIREITO À EDUCAÇÃO, incluído em seu bojo a instrução pública e a privada, orienta-se para a consecução dos objetivos republicanos de Continue lendo→

0 MEIO AMBIENTE

O que é o Constitucionalismo Ecológico?

A CRISE ECOLÓGICA A “crise ecológica” talvez seja um dos maiores desafios da humanidade no século XXI. Ela é gerada pela tendência de aumento da frequência, da intensidade e da magnitude dos eventos extremos, a exemplo de secas, tempestades, deslizamentos e inundações, entre outros eventos geológicos e hidrológicos correlatos. Porém, ela não diz respeito apenas e especificamente ao Direito Ambiental ou à degradação da natureza, na medida em que, se os seres humanos vivem na natureza, a sua degradação também interfere em direitos fundamentais “não Continue lendo→

0 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

STF: Inconstitucional lei municipal que crie cargo em comissão com atribuições de advocacia pública

DECISÃO DO STF Por unanimidade, o Plenário do STF entendeu que é inconstitucional lei municipal que preveja a criação de cargo de provimento em comissão com atribuições técnicas de representação judicial, por constituir atividade típica da Advocacia Pública, que, de acordo com a ordem constitucional, pressupõe a sua organização de carreira por meio de provimento efetivo, mediante a realização de concurso público (STF, RE 1481980 AGR, Relator Min. Dias Toffoli, j. 28.06.2024) TEMA 1.010 DA RG DO STF No julgamento do RE 1041210 (Tema 1010 Continue lendo→

0 MEIO AMBIENTE

STJ: o expropriado não tem o dever de pagar pela reparação pelo dano ambiental, mas pode responder por eventual dano moral coletivo

EMENTA […] 6. Diante desse quadro, a condenação da parte expropriada no dever de pagar pela reparação do imóvel desapropriado implicaria violação do postulado do non bis in idem, uma vez que o particular amargaria duplo prejuízo pelo mesmo fato: perceberia indenização já descontada em razão do passivo ambiental e ainda teria que pagá-lo (o passivo) novamente nesta ação. 7. Por outro lado, é possível reformar a decisão da origem para restabelecer a legitimidade passiva da sociedade empresária recorrida em relação ao dever (em tese) Continue lendo→

0 DIREITOS HUMANOS - INFÂNCIA E JUVENTUDE

Lei n. 14.950/2024: direito da criança e do adolescente de visitação à mãe ou ao pai internados em instituição de saúde

OBJETO Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente de visitação à mãe ou ao pai internados em instituição de saúde. ALTERAÇÃO DO ECA Art. 2º O art. 12 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: Art. 12. Parágrafo único. Será garantido à criança e ao adolescente o direito Continue lendo→

0 Direito Constitucional

STF: O Congresso Nacional está em mora na edição de lei regulamentadora específica para a proteção do bioma do Pantanal Mato-Grossense

EMENTA 1. Existe omissão inconstitucional relativamente à edição de lei regulamentadora da especial proteção do bioma Pantanal Mato-Grossense, prevista no art. 225, § 4º, in fine, da Constituição. 2. Fica estabelecido o prazo de 18 (dezoito) meses para o Congresso Nacional sanar a omissão apontada, contados da publicação da ata de julgamento. 3. Revela-se inadequada, neste momento processual, a adoção de provimento normativo de caráter temporário atinente à aplicação extensivo-analógica da Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428, de 2006) ao Pantanal Mato-Grossense. 4. Não Continue lendo→

0 Direito Constitucional

STF: Parentes podem ocupar, ao mesmo tempo, os cargos de Governador do Estado e de Presidente da Assembleia Legislativa

EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONVERSÃO DE APRECIAÇÃO DE CAUTELAR EM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGADA INELEGIBILIDADE POR PARENTESCO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS REPUBLICANO, DEMOCRÁTICO E SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA LIMITADORA DE DIREITO FUNDAMENTAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO PRECEITO FUNDAMENTAL. IMPROCEDENTE. 1. O processo está instruído nos termos do art. 10 da Lei n. 9.868/1999. Proposta de conversão da apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito, sem necessidade de novas providências. Precedentes. Continue lendo→

setembro 2024