2022 – Página: 2 – Prof. Ronaldo Bastos

0 SISTEMA INTERAMERICANO

O Brasil na Corte IDH [2] – Caso NOGUEIRA DE CARVALHO vs. BRASIL (2006)

TEMA Falha do Estado na investigação e punição dos autores do assassinato de Gilson Nogueira de Carvalho, que era um ativista dos direitos humanos. CONTEXTO Entidades de proteção aos direitos humanos denunciaram o Brasil à CIDH (1997), alegando que o Estado seria responsável pela morte de Gilson Nogueira de Carvalho – um advogado ativista dos direitos humanos que fora assassinado em 1996. Segundo a petição, o direito à vida foi desrespeitado, já que o Brasil não havia investigado devidamente a morte de Gilson. Como defesa, Continue lendo→

0 Informativos STF

VEDAÇÃO de INTERRUPÇÃO dos serviços públicos de DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA por FALTA DE PAGAMENTO durante a pandemia (ADI 6588/AM, Info-STF 1019)

Olá, Jovem Jurista! Hoje vou comentar mais um julgado do STF envolvendo a constitucionalidade de legislação estadual criada durante a pandemia do coronavírus. Aqui, diferentemente das anteriores (ADI 6522 e ADPF 616/BA), o STF considerou compatível com a CF o ato do legislador estadual. Vamos à TESE: “Atendida a razoabilidade, é constitucional legislação estadual que prevê a vedação do corte do fornecimento residencial dos serviços de energia elétrica, em razão do inadimplemento, parcelamento do débito, considerada a crise sanitária“ CASO O estado do Amazonas editou Continue lendo→

0 Consultoria, Mentoria e Aulas Particulares

Consultoria | Ronaldo Bastos presta consultoria sobre JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE NO BRASIL para pesquisa na Universidade de Hamburgo (Alemanha)

Olá, Jovem Jurista! Uma das atividades que tenho orgulho em prestar é a de consultoria sobre os problemas jurídicos latino-americanos, especialmente os brasileiros. Semana passada pude contribuir com a pesquisa do professor colombiano Rodolfo Gutiérrez Silva, que está terminando seu curso de doutorado na Universidade de Hamburgo, Alemanha. Ele pesquisa a judicialização da saúde de forma comparada na Colômbia, Argentina, Brasil e México. Ele analisa quais são suas causas, consequências e reformas que os Estados devem empreender. Tive oportunidade de falar do sistema judicial brasileiro, Continue lendo→

0 SISTEMA INTERAMERICANO

O Brasil na Corte IDH [1] – Caso XIMENES LOPES vs BRASIL (2006)

TEMA O tema principal deste julgado foram os maus tratos e morte de paciente em razão de tratamento em clínica privada de saúde mental vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS). CONTEXTO Vamos entender o caso. Em 1º de outubro de 1999, Damião Ximenes Lopes foi internado na Casa de Repouso Guararapes, em Sobral, no Ceará, em razão de problemas de inapetência e também problemas nervosos. Ele possuía 30 anos e era pessoa com deficiência mental. No momento do ingresso, não apresentou qualquer sinal de Continue lendo→

0 Informativos STF

Redução de MENSALIDADES ESCOLARES durante a PANDEMIA (ADI 6445/PA, Info-STF 1019)

Olá, Jovem Jurista! Vimos em um post anterior que o STF considerou inconstitucional leis estaduais que suspendessem o pagamento de plano de saúde durante a pandemia. Agora, a questão é saber se é possível legislação estadual determinar a redução das mensalidades escolares. A TESE do STF foi a de que “é INCONSTITUCIONAL lei estadual que estabeleça redução das mensalidades no âmbito da rede privada de ensino, enquanto perdurarem as medidas temporárias para o enfrentamento da pandemia da Covid-19″. Vamos entender o caso. CASO O estado Continue lendo→

0 Direito Constitucional

Da SEPARAÇÃO DOS PODERES aos FREIOS e CONTRAPESOS

Olá, Jovem Jurista! Hoje quero falar sobre a ideia de separação dos poderes. Ela foi sistematizada por Montesquieu (Locke já falava dela e, mais para trás, o próprio Aristóteles abordou). Quero mostrar também como os federalistas americanos aprofundaram esta ideia construindo a teoria dos freios e contrapesos. Vamos lá. Montesquieu vai defender que, para evitar a tirania do soberano e a perda da liberdade natural dos indivíduos, além do estabelecimento de um rol de direitos que não poderiam ser violados, seria necessário organizar o poder Continue lendo→

0 Direito Constitucional

É possível SEQUESTRAR VERBAS PÚBLICAS de estatais PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO? (ADPF 616/BA, Info-STF 1018)

Olá, Jovem Jurista! Mais uma vez o STF se manifesta sobre decisões judiciais que determinam o sequestro de verbas públicas de empresa estatal. Pode ou não pode? Veja a TESE: Os recursos públicos vinculados ao orçamento de estatais (i) prestadoras de serviço público essencial, em (ii) regime não concorrencial e (iii) sem intuito lucrativo primário NÃO PODEM ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de suas dívidas, em virtude do disposto no art. 100 da CF/1988, e dos princípios da legalidade orçamentária (art. Continue lendo→

0 Direitos Humanos

Promulgada a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas correlatas de Intolerância

Olá, Jovem Jurista! No dia 10.01.2022, o Presidente da República editou o Decreto n. 10.932, que promulgou a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas correlatas de Intolerância, que foi assinada na Guatemala em 05.06.2013. PREÂMBULO Vamos ver o que diz o preâmbulo deste tratado: OS ESTADOS PARTES NESTA CONVENÇÃO, CONSIDERANDO que a dignidade inerente e a igualdade de todos os membros da família humana são princípios básicos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Continue lendo→

0 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Regras para DIVULGAÇÃO DE ATOS ESTATAIS sem configurar promoção pessoal (ADI 6522/DF, Info-STF 1017)

Olá, Jovem Jurista! A Constituição Federal estabelece como um dos princípios da administração pública a IMPESSOALIDADE, de modo que o trato da coisa pública deve ter por objetivo a busca de fins públicos, e não privado. Assim, no presente caso, a divulgação de atos estatais deve possuir um caráter informativo, e não de promoção pessoal do agente. A questão é saber se é possível aos estados-membros, DF e municípios disciplinarem o que se entende por “promoção pessoal” ou se, por outro lado, a Constituição Federal Continue lendo→

0 Direito Constitucional

EC 111: os VOTOS em MULHERES ou NEGROS CONTARÃO EM DOBRO para fins de fundo partidário e FEFC

A Emenda Constitucional n. 111/2021 trouxe mais um incentivo para as candidaturas de mulheres e negros, que é a contagem em dobro dos votos em mulheres e negros para fins de fundo partidário e fundo de financiamento de campanhas. O que é o fundo partidário? O Fundo Partidário é um Fundo especial de assistência Financeira aos partidos políticos que tenham seu estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral e que tenham prestado contas de forma regular perante a Justiça Eleitoral. Os valores contidos no Fundo Continue lendo→