Prof. Ronaldo Bastos

0 MEIO AMBIENTE

Lei n. 14.926/2024: atenção às mudanças do clima, à proteção da biodiversidade e aos riscos e vulnerabilidades a desastres socioambientais no âmbito da Política Nacional de Educação Ambiental

OBJETO Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999 (Política Nacional de Educação Ambiental), para assegurar atenção às mudanças do clima, à proteção da biodiversidade e aos riscos e vulnerabilidades a desastres socioambientais no âmbito da Política Nacional de Educação Ambiental. AMPLIAÇÃO DOS OBJETIVOS DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL Acréscimo no art. 5º, da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999 (Política Nacional de Educação Ambiental), que estabelece os objetivos fundamentais da educação ambiental. Art. 5o São objetivos fundamentais da educação Continue lendo→

0 DIREITOS HUMANOS - INFÂNCIA E JUVENTUDE

STF: A necessidade de utilização de algemas pelo adolescente deve ser avaliada pelo Ministério Público, com participação do Conselho Tutelar

DECISÃO Considerando que o uso de algemas é medida excepcional, que deve ser fundamentada para evitar abusos pelas autoridades, além dos requisitos da SV 11, as seguintes CONDIÇÕES TAMBÉM DEVEM OBRIGATORIAMENTE SER OBSERVADAS QUANDO SE TRATAR DE ADOLESCENTE: i) uma vez apreendido e não sendo o caso de liberação, o menor será encaminhado ao representante do Ministério Público competente (art. 175 do ECA), que deverá avaliar e opinar sobre a eventual necessidade de utilização de algemas apontada pela autoridade policial que estiver realizando a diligência Continue lendo→

0 Ministério Público

STF: Parâmetros e Exigências para o Ministério Público poder realizar investigações de natureza penal

1. O Ministério Público dispõe de atribuição concorrente para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado. Devem ser observadas sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais da advocacia, sem prejuízo da possibilidade do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa Instituição (Tema 184 RG); Continue lendo→

0 MEIO AMBIENTE

Lei 14.904/24: diretrizes para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima

OBJETO (PLANOS DE ADAPTAÇÃO À MUDANÇA CLIMÁTICA) Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima, com o objetivo de implementar medidas para reduzir a vulnerabilidade e a exposição a riscos dos sistemas ambiental, social, econômico e de infraestrutura diante dos efeitos adversos atuais e esperados da mudança do clima, com fundamento na Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). MEDIDAS DE GESTÃO DE RISCO DA Continue lendo→

0 MEIO AMBIENTE

STF: A concessão florestal não constitui concessão ou alienação de terras públicas, não sendo necessária aprovação do Congresso Nacional

DECISÃO A concessão florestal não constitui propriamente uma concessão ou alienação de terras públicas, razão pela qual não necessita da autorização prévia do Congresso Nacional (art. 49, XVII, da CF/88), isto é, do controle político sobre os atos do Poder Executivo. Na concessão florestal não existe transferência do domínio de terras públicas. A sua finalidade é outorgar a um particular, a título oneroso e mediante licitação, o direito de praticar o manejo florestal sustentável em determinada parcela de uma floresta pública, por meio da exploração Continue lendo→

0 Direito Eleitoral

STF: Em processos eleitorais, é ilícita a prova obtida por gravação ambiental clandestina

DECISÃO (i) No processo eleitoral, é ilícita a prova colhida por meio de gravação ambiental clandestina, sem autorização judicial e com violação à privacidade e à intimidade dos interlocutores, ainda que realizada por um dos participantes, sem o conhecimento dos demais. (ii) A exceção à regra da ilicitude da gravação ambiental feita sem o conhecimento de um dos interlocutores e sem autorização judicial ocorre na hipótese de registro de fato ocorrido em local público desprovido de qualquer controle de acesso, pois, nesse caso, não há Continue lendo→

0 Direitos Humanos

Lei n. 14.899/2024: elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher

OBJETO Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, bem como altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para determinar que o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e Continue lendo→

0 Direitos Fundamentais

STF: lei estadual pode criar cadastro de pedófilos e condenados definitivamente por violência contra a mulher

DECISÃO É constitucional lei estadual que institui cadastro de pessoas com condenação definitiva por crimes contra a dignidade sexual praticados contra criança ou adolescente ou por crimes de violência contra a mulher, desde que não haja publicização dos nomes das vítimas ou de informações que permitam a sua identificação (STF. Plenário. ADI 6.620/MT, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 22/04/2024 (Info 1133). NÃO HÁ INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA Historicamente, o modelo federal evoluiu de uma distribuição rígida para um sistema de Continue lendo→

0 DEFESA DA SOCIEDADE

STF: é constitucional requisição do MP de repasse de dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos de investigações nos crimes do art. 13-A, do CPP

DECISÃO É constitucional norma que permite, mesmo sem autorização judicial, que delegados de polícia e membros do Ministério Público requisitem de quaisquer órgãos do Poder Público ou de empresas da iniciativa privada o repasse de dados e informações cadastrais da vítima ou dos suspeitos em investigações sobre os crimes de cárcere privado, redução a condição análoga à de escravo, tráfico de pessoas, sequestro relâmpago, extorsão mediante sequestro e envio ilegal de criança ao exterior (art. 13-A, CPP). É constitucional norma que possibilita, mediante autorização judicial, Continue lendo→

0 Direitos Humanos

Lei n. 14.887/2024: mulher vítima de violência tem atendimento prioritário para a cirurgia plástica reparadora

OBJETO Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade na assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e a Lei nº 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para determinar que a mulher vítima de violência tenha atendimento prioritário para a cirurgia plástica reparadora entre os casos de mesma gravidade. ALTERAÇÃO NA LEI MARIA DA PENHA O art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa Continue lendo→