dezembro 2021

Pela característica da universalidade, os Direitos Humanos são aplicados a todos os indivíduos, independentemente de cor, sexo, credo, posição política. Essa ideia é consagrada em vários tratados internacionais. Inclusive, a própria constituição brasileira consagra essa ideia. Pense em pelo menos dois dispositivos: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer Continue lendo→

Um tema importante da teoria geral dos direitos humanos é a caracterização dos direitos humanos. A primeira delas é a HISTORICIDADE. Os Direitos Humanos são resultado de um longo e complexo processo histórico. Não são, portanto, fruto de um único acontecimento. Destaque é o seu movimento de internacionalização, que se deu com o fim da Segunda Guerra Mundial, que se seguiu com a criação da Organização das Nações Unidas (1945) e a edição da Declaração Universal de Direitos Humanos (1948). Outro destaque é que, diferenciando-se Continue lendo→

Segundo Antônio Augusto Cançado Trindade (Tratado de Direito Internacional dos Direitos Humanos. Porto Alegre: Sergio Antônio Fabris Editor, 2003), são três as vertentes dos Direitos Humanos: o Direito Internacional dos Direitos Humanos, o Direito Humanitário e o Direito Internacional dos Refugiados. Vamos conhecê-las. 1. O DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS A primeira vertente á a do Direito Internacional dos Direitos Humanos, que é a mais básica e geral de todas as vertentes. Ramo do Direito Internacional que tem por objetivo precípuo proteger e promover a Continue lendo→

Segundo André de Carvalho Ramos, os Direitos Humanos podem ser divididos em quatro partes: ➢DIREITO-PRETENSÃO: confere-se ao titular o direito a ter alguma coisa que é devido pelo Estado ou até mesmo por outro particular. Assim, o Estado (ou esse outro particular) devem agir no sentido de realizar uma conduta para conferir o direito. Por exemplo: o direito à educação, que deve ser prestado pelo Estado. ➢DIREITO-LIBERDADE: impõe a abstenção ao Estado ou a terceiros, no sentido de se ausentarem, de não atuarem como agentes Continue lendo→

Vimos anteriormente que um possível conceito de Direitos Humanos tem relação com certo feixe jurídico de proteção que um indivíduo possui pelo simples fato de ser da espécie humana. A tradição jurídico-política chamou esse “feixe” de “dignidade da pessoa humana”. Embora esse seja um dos conceitos mais problemáticos da filosofia política ocidental, vamos ser pragmáticos e adotar a visão kantiana deste problema, segundo a qual um tratamento digno tem a ver com considerar os indivíduos como fins, e não como meios. A consequência é que Continue lendo→

Vamos começar o nosso curso com uma breve introdução sobre a doutrina dos Direitos Humanos. Você já deve saber que o mundo jurídico leva os conceitos muito à sério, chegando muitas vezes a especificidades que são motivos de risos de outros ramos do conhecimento. Isso não é diferente quando falamos de direitos humanos. CONCEITO Para André Ramos Tavares, direitos humanos são o “conjunto de faculdades e instituições que, em cada momento histórico, concretizam as exigências da dignidade, liberdade e igualdade humanas, as quais devem ser Continue lendo→