2024 – Página: 2 – Prof. Ronaldo Bastos

0 DEFESA DA AMAZÔNIA

Artigo: O Estado brasileiro não conseguirá revogar as leis da Amazônia

*Artigo publicado originalmente no Conjur O direito ambiental tem uma peculiaridade: os juristas não conseguem nem criar nem revogar as leis da natureza. A falta de proteção ao meio ambiente um dia “cobra seu preço” e o tempo da natureza não respeita a vontade de legisladores, governantes ou Tribunais[1]. Apesar de parecer algo novo, a verdade é que a Amazônia brasileira convive com a sua destruição dia após dia e, embora existam diferenças entre governantes, de um modo geral o combate à criminalidade ambiental e Continue lendo→

0 PROMOTORIA DE JUSTIÇA (INFÂNCIA E JUVENTUDE)

Proteção da INFÂNCIA e ADOLESCÊNCIA (2024.1) – Legislação e Jurisprudência

TEMAS Vida / Integridade Física Elevação ao Status de Crimes Hediondos Recrudescimento dos crimes em meio digital Atenção aos Responsáveis por crianças e adolescentes Proteção aos direitos sexuais Direito ao Lazer Licença-paternidade Direito a integração e convivência familiar Saúde Políticas Públicas LEGISLAÇÃO Lei n. 14.811/2024: medidas de proteção à criança e adolescente contra violência nos estabelecimentos educacionais (bullying) Lei Estadual do Pará nº 10.697/2024: instituição do cadastro estadual de pessoas com sentença Penal condenatória, com trânsito em julgado, nos crimes contra a dignidade sexual de Continue lendo→

0 MEIO AMBIENTE

STJ: É lícito ao Poder Judiciário acolher ACP do Ministério Público para determinar que o Poder Público realize estudo para identificar núcleos urbanos informais consolidados, áreas de risco e áreas de relevante interesse ecológico

CASO E DECISÃO O Ministério Público moveu ação civil pública contra um Município, que não forneceu informações requisitadas pelo Parquet sobre a existência de um diagnóstico socioambiental. Esse diagnóstico incluiria o mapeamento de áreas de risco e espaços territoriais especialmente protegidos, com o objetivo de prevenir ou, pelo menos, minimizar danos ambientais e à população residente nessas áreas. Segundo o STJ, a Lei nº 13.465/2017, que trata da regularização fundiária rural e urbana, exige estudos técnicos para a regularização de assentamentos em áreas protegidas e Continue lendo→

0 Direitos Fundamentais

STJ: Não é possível autorizar o aborto em caso de feto com Síndrome de Edwards; essa condição não se equipara ao feto anencéfalo

DECISÃO Não é possível a concessão de salvo-conduto autorizando a realização de procedimento de interrupção da gravidez, em aplicação, por analogia, do entendimento firmado no julgamento da ADPF n. 54/STF, quando, embora o feto esteja acometido de condição genética com prognóstico grave (Síndrome de Edwards e cardiopatia grave), com alta probabilidade de letalidade, não for possível extrair da documentação médica a impossibilidade de vida fora do útero (STJ. 5ª Turma. HC 932.495-SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, julgado em 6/8/2024 (Info 820). ADPF 54 Na Continue lendo→

0 Direitos Humanos - Mulheres

Proteção da Mulher (2024.1) – Legislação e Jurisprudência

E-BOOK https://pay.hotmart.com/L95430662E?bid=1728480136421 TEMAS Intimidade / privacidade Igualdade / isonomia Proteção processual da vítima Saúde Políticas Públicas LEGISLAÇÃO Lei 14.857/2024: sigilo do nome da vítima nos processos de violência doméstica; Lei n. 14.847/2024: atendimento de mulheres vítimas de violência no âmbito do SUS Lei n. 14.887/2024: mulher vítima de violência tem atendimento prioritário para a cirurgia plástica reparadora Lei n. 14.899/2024: elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher Lei 14.942/2024: Projeto Banco Vermelho Continue lendo→

0 Ministério Público

STJ: não há que se falar em suspensão de liminar que o Estado apenas junta cópia da ACP do Ministério Público

DECISÃO Para que se justifique a suspensão, é necessário que a lesão ao bem jurídico seja grave e iminente, cabendo ao requerente demonstrar de maneira clara e precisa esse aspecto na medida impugnada. No caso concreto, o Estado-membro, que pediu a suspensão, juntou apenas cópia da petição inicial da ACP ajuizada pelo MP e cópia da decisão proferida pelo Tribunal de origem deferindo a liminar. A documentação apresentada no pedido não é suficiente para comprovar as hipóteses de cabimento da Suspensão de Liminar e de Continue lendo→

0 Ministério Público

STF: Inconstitucional PIC sumário e desburocratizado; MP não pode presidir Inquérito Policial

EMENTA I – Não se conhece da presente ação direta no que se refere ao art. 7º, I, II e III, e ao art. 18 da Resolução n. 181/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, diante da perda de objeto em razão da superveniente edição de novo diploma normativo tratando da matéria. II – A atribuição da função investigativa ao Ministério Público tem lastro constitucional e infraconstitucional, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já firmou a compreensão de admitir esses poderes, sob o fundamento, Continue lendo→

0 Ministério Público

STF: A Lei Orgânica estadual do Ministério Público pode exigir que o Procurador-Geral de Justiça seja um Procurador de Justiça

EMENTA 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em prol da necessidade de que os estados observem as balizas normativas estabelecidas pelo art. 128, § 3º, da Carta da República, na escolha do procurador-geral de justiça. Precedentes: ADI nº 452/MT, Tribunal Pleno, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgado em 28/8/02, DJ de 31/10/02; ADI nº 2.319/PR-MC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Moreira Alves, julgado em 1º/8/01, DJ de 9/11/01; ADI nº 1.962/RO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgado em 8/11/02, DJ de 1º/2/02. 2. Continue lendo→

0 PROMOTORIA DE JUSTIÇA (INFÂNCIA E JUVENTUDE)

Lei n. 14.979/2024: torna obrigatória, para a autoridade judiciária, a consulta a cadastro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas habilitadas à adoção

OBJETO Tornar obrigatória, para a autoridade judiciária, a consulta aos cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção. MODIFICAÇÃO DO PARÁGRAFO 5º, DO ART. 50, DO ECA § 5º Serão criados e implementados cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção, que deverão obrigatoriamente ser consultados pela autoridade judiciária em qualquer procedimento de adoção, ressalvadas as hipóteses Continue lendo→

0 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

STF: instituição de procuradorias municipais depende de escolha política. Uma vez feita a opção, tem que haver concurso público

EMENTA: 1. A INSTITUIÇÃO DE PROCURADORIAS MUNICIPAIS depende da escolha política autônoma de cada município, no exercício da prerrogativa de sua auto-organização. 2. É inconstitucional a interpretação de norma estadual que conduza à obrigatoriedade de implementação de Procuradorias municipais, eis que inexiste norma constitucional de reprodução obrigatória que vincule o poder legislativo municipal à criação de órgãos próprios de advocacia pública. Precedentes. 3. É materialmente inconstitucional dispositivo de Constituição Estadual que estabeleça a possibilidade de contratação direta e genérica de serviços de representação judicial e Continue lendo→