Prof. Ronaldo Bastos

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STF: Testemunhas de Jeová podem recusar transfusão de sangue e exigir procedimento alternativo

Testemunhas de Jeová e transfusão de sangue 1. Testemunhas de Jeová, quando maiores e capazes, têm o direito de recusar procedimento médico que envolva transfusão de sangue, com base na autonomia individual e na liberdade religiosa.2. Como consequência, em respeito ao direito à vida e à saúde, fazem jus aos procedimentos alternativos disponíveis no Sistema Único de Saúde – SUS, podendo, se necessário, recorrer a tratamento fora de seu domicílio.STF. Plenário. RE 979.742/AM, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 25/09/2024 (Repercussão Geral – Tema Continue lendo→

0 MEIO AMBIENTE

STF: constitucional lei estadual que prevê multas a todas as pessoas envolvidas em rinhas de galos

DECISÃO É constitucional norma estadual que, ao instituir o Código de Proteção aos Animais, proíbe a prática de rinha de galos e fixa multas a todos os participantes envolvidos no evento, independentemente da responsabilidade civil e penal individualmente imputável a cada um, — pois respeita as regras de repartição de competência e concretiza a proteção referente à vedação, em cláusula genérica, a qualquer forma de submissão de animais a atos de crueldade (art. 225, § 1º, VII, CF/88) —STF. Plenário. ADI 7.056/SC, Rel. Min. Dias Continue lendo→

0 MEIO AMBIENTE

STF: inconstitucional lei estadual que prevê castração compulsória indiscriminada de cães e gatos

EMENTA MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 17.972/2024 DO ESTADO DE SÃO PAULO. ATIVIDADE ECONÔMICA DE CRIAÇÃO DE CÃES E GATOS. CASTRAÇÃO OBRIGATÓRIA E INDISCRIMINADA DE CÃES E GATOS COM ATÉ 4 MESES. VIOLAÇÃO AO DIREITO À EXISTÊNCIA, À DIGNIDADE E À SAÚDE DOS ANIMAIS (ART. 225, §1º, VII, CF). PERIGO DE EXTINÇÃO DAS RAÇAS. ALTERAÇÃO IMEDIATA DO MODO DE OPERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REGRAS DE TRANSIÇÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. CAUTELAR DEFERIDA EM PARTE. 1. Ao se preocupar Continue lendo→

0 PROMOTORIA DE JUSTIÇA (EDUCAÇÃO)

Lei n. 15.001/2024: estabelece requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional

OBJETO Estabelece requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional. ACESSO À INFORMAÇÃO A lei modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, acrescentando mais um princípio que deve ser observado no ensino. Veja: Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (…) XV – garantia do direito de acesso a informações públicas sobre a gestão da educação. CONTROLE DOS PAIS, RESPONSÁVEIS E ESTUDANTES A lei também garante mais controle sobre o acesso à educação básica. Veja: Art. 5º Continue lendo→

0 Direitos Humanos

Lei n. 14.994/2024: diversas medidas de proteção à mulher

OBJETO ALTERAÇÕES NO CÓDIGO PENAL -Altera o art. 92 (efeitos da condenação) -Adiciona o art. 121-A (crime de feminicídio passa a ser crime autônomo) -Altera o art. 129 (crime de lesão corporal: alteração no quantum da pena) -Altera o art. 141 (crimes contra a honra: nova causa de aumento) -Altera o art. 147 (crime de ameaça: nova causa de aumento e alteração nanatureza da ação penal) CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -Altera o art. 394-A (alteração na prioridade da tramitação processual eprevisão de isenção) LEI DAS Continue lendo→

0 PROMOTORIA DE JUSTIÇA (INFÂNCIA E JUVENTUDE)

STJ: Configura EXPLORAÇÃO SEXUAL o relacionamento entre adolescente maior de 14 e menor de 18 anos (sugar baby) e um adulto (sugar daddy ou sugar mommy) que oferece vantagens econômicas

TESE O relacionamento entre adolescente maior de 14 e menor de 18 anos (sugar baby) e um adulto (sugar daddy ou sugar mommy) que oferece vantagens econômicas configura o tipo penal previsto no art. 218-B, § 2º, I, do Código Penal, porquanto essa relação se constrói a partir de promessas de benefícios econômicos diretos e indiretos, induzindo o menor à prática de conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso (STJ. 5ª Turma. AREsp 2.529.631-RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 10/9/2024 (Info 825). CASO O Continue lendo→

0 Direitos Humanos - Mulheres

STJ: Falta de reação enérgica da vítima e consentimento inicial não afastam o crime de estupro

DECISÃO Falta de reação enérgica da vítima e consentimento inicial não afastam o crime de estupro. É certo que o dissenso da vítima é fundamental para a caracterização do delito. Portanto, a discordância da ofendida precisa ser capaz de demonstrar sua oposição ao ato sexual. Além disso, a concordância e o desejo inicial têm que perdurar durante toda a atividade sexual, pois a liberdade sexual pressupõe a possibilidade de interrupção do ato sexual. O consentimento anteriormente dado não significa que a outra pessoa possa obrigá-la Continue lendo→

0 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

STF: Lei estadual pode exigir que um percentual mínimo dos servidores públicos e das empresas contratadas pela Administração Pública seja reservado para pessoas maiores de 40 anos

DECISÃO É constitucional lei distrital (ou estadual) que estabelece a obrigatoriedade de: (i) serem mantidas, no mínimo, 5% (cinco por cento) de pessoas com idade acima de quarenta anos, obedecido o princípio do concurso público, nos quadros da Administração Pública direta e indireta; e (ii) ser firmada cláusula, nas licitações para contratação de serviços com fornecimento de mão de obra, que assegure o mínimo de 10% (dez por cento) das vagas a pessoas com mais de quarenta anos. Essa lei confere tratamento diferenciado baseado em Continue lendo→

0 MEIO AMBIENTE

STF: Lei estadual NÃO pode permitir, ainda que excepcionalmente, a comercialização de carcaças de pneus usados importados

EMENTA 1. A forma de Estado federal instituída pela Constituição de 1988 flexibiliza a autonomia dos entes políticos ao estabelecer o sistema de repartição de competências materiais e normativas, alicerçado no princípio da predominância do interesse. 2. A Carta da República reserva à União competência para legislar sobre comércio exterior e interestadual (art. 22, VIII), estando inserida nesse âmbito a definição de quais produtos podem ser importados. É incabível a atuação normativa de ente subnacional se não houver lei complementar federal autorizadora. 3. O complexo Continue lendo→

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Artigo: O Estado brasileiro não conseguirá revogar as leis da Amazônia

*Artigo publicado originalmente no Conjur O direito ambiental tem uma peculiaridade: os juristas não conseguem nem criar nem revogar as leis da natureza. A falta de proteção ao meio ambiente um dia “cobra seu preço” e o tempo da natureza não respeita a vontade de legisladores, governantes ou Tribunais[1]. Apesar de parecer algo novo, a verdade é que a Amazônia brasileira convive com a sua destruição dia após dia e, embora existam diferenças entre governantes, de um modo geral o combate à criminalidade ambiental e Continue lendo→